Condições gerais que regem o uso da plataforma Tratto Systems.
Última atualização: 19 de maio de 2026.
Tratto é um nome fantasia inscrito no CNPJ sob o nº 61.794.120/0001-00.
O acesso ao software pode ser oferecido em formato gratuito, freemium ou por assinatura. A Tratto Systems não cobra comissão sobre os pedidos — sua receita provém exclusivamente das assinaturas contratadas pelo lojista. Sobre as transações incidem apenas as taxas próprias dos meios de pagamento (Mercado Pago/Stripe). As taxas de assinatura podem ser revisadas mediante aviso prévio dentro da plataforma.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Tratto Systems, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.
A Tratto Systems é uma plataforma SaaS de automação de orçamento, vendas e gestão para lojistas do segmento de impressão 3D. Disponibiliza, entre outros recursos: widget de orçamento instantâneo, gestão de pedidos, cotação e geração de etiquetas de frete, integração com meios de pagamento e painel administrativo.
3.1. O usuário deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
3.2. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
3.3. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.
3.4. A Tratto Systems pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou que apresentem indícios de fraude.
4.1. Produção e entrega: a fabricação, embalagem, postagem e entrega dos produtos vendidos por meio da plataforma são de inteira responsabilidade do lojista. A Tratto Systems atua apenas como tecnologia de intermediação.
4.2. Atendimento ao cliente final: o lojista é o fornecedor perante o consumidor final, nos termos do CDC, e responde pela qualidade do produto, prazos, trocas e devoluções.
4.3. Configurações: preços, prazos, materiais, regras de envio e demais parâmetros cadastrados na plataforma são de responsabilidade do lojista.
4.4. Conformidade legal: o lojista deve cumprir a legislação aplicável (tributária, consumerista, sanitária, LGPD etc.).
4.5. Envio e logística: a postagem, rastreamento e entrega dos produtos são de responsabilidade exclusiva do lojista, realizada por meio da plataforma Melhor Envio ou outro serviço de sua escolha. A Tratto Systems atua apenas como intermediária na geração de etiquetas e cotações, não sendo responsável por avarias, extravios, atrasos ou quaisquer ocorrências no transporte dos produtos.
5.1. Cobrança recorrente: planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal/anual) por meio do Mercado Pago, com renovação automática até que o usuário cancele.
5.2. Cancelamento pelo usuário: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel da conta. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas permanece disponível até o final do ciclo já pago, sem cobranças futuras.
5.3. Direito de arrependimento: nos termos do Art. 49 do CDC, em contratações realizadas fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir em até 7 dias. Após esse prazo, valores referentes a ciclos já consumidos não são reembolsáveis.
5.4. Taxas de intermediação: taxas cobradas pelo Mercado Pago e pela Tratto Systems referem-se a serviços já prestados de processamento e tecnologia, e não são passíveis de estorno em caso de desistência do cliente final após a conclusão da transação.
5.7. Reembolsos de pedidos: reembolsos decorrentes de cancelamentos ou disputas de pedidos são processados integralmente pelo Mercado Pago, conforme suas próprias políticas. A Tratto Systems não retém nenhuma porcentagem sobre os valores dos pedidos realizados pelos clientes finais — a receita da Tratto Systems provém exclusivamente das assinaturas contratadas pelo lojista, não incidindo qualquer comissão sobre as vendas.
5.5. Inadimplência: falhas no pagamento podem resultar em suspensão imediata do acesso até a regularização.
5.6. Reajustes: preços e taxas podem ser reajustados a qualquer tempo. O usuário será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma e poderá cancelar antes da nova cobrança.
6.1. O suporte é prestado prioritariamente por e-mail e canais oficiais divulgados na plataforma, em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, exceto feriados).
6.2. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade do caso e o plano contratado.
6.3. O suporte cobre o uso das funcionalidades oficiais da plataforma. Não está incluso: consultoria de negócio, customizações sob demanda, configuração de ambiente do lojista, integrações personalizadas ou suporte a softwares de terceiros.
7.1. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). Não há garantia de que a plataforma será ininterrupta, livre de erros, falhas, atrasos, bugs ou de que atenderá necessidades específicas do usuário.
7.2. A Tratto Systems não se responsabiliza por:
7.3. Cálculos e valores estimados: os valores de orçamento, frete e prazo gerados pela plataforma são estimativas e aproximações, podendo divergir do valor final em razão de variações nas tabelas de transportadoras, flutuações de mercado, configurações do lojista ou limitações das APIs integradas. A Tratto Systems não se responsabiliza por eventuais discrepâncias entre os valores exibidos e os valores efetivamente cobrados ou praticados.
7.4. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da Tratto Systems limita-se aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
É proibido utilizar a plataforma para: (a) violar leis ou direitos de terceiros; (b) enviar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que infrinja propriedade intelectual; (c) realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou explorar comercialmente o software além do permitido; (d) tentar burlar limites técnicos, medidas de segurança ou cobrar valores; (e) enviar spam, malware ou conteúdo automatizado abusivo; (f) processar pagamentos de produtos ilícitos ou em desacordo com as políticas dos provedores de pagamento.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, código-fonte, marca, identidade visual, conteúdo institucional e documentação pertencem à Tratto Systems. O usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos. Os dados e conteúdos inseridos pelo lojista permanecem de sua propriedade.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos e elaborada em conformidade com a LGPD.
11.1. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando à Tratto Systems.
11.2. A Tratto Systems poderá suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem judicial ou descontinuação do serviço.
11.3. Após o encerramento, os dados poderão ser eliminados após o período de retenção legal aplicável.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente fica sempre disponível nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação representa concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias. Para usuários empresariais, fica eleito o foro da Comarca da sede da Tratto Systems.
Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos: contato@trattosystems.com.br
Tratto — nome fantasia — CNPJ 61.794.120/0001-00